HC 1041356 - DECISAO

HC 1041356 - DECISAO

O writ foi considerado manifestamente inadmissível porque foi apresentado tardiamente (quase dois anos após o acórdão), configurando substitutivo de recurso especial; a revisão criminal não se presta à reexame probatório; a matéria de fundo já havia sido analisada nesta Corte; e, sobretudo, aplicou-se a Súmula 695/STF em razão da extinção da punibilidade no processo indicado, de modo que não subsiste risco à liberdade do paciente, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MARTINS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição, Princípio Da Colegialidade, Súmula 695/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Princípio Da Colegialidade Súmula 695/stf

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade temporária do writ (atraso de quase dois anos)
  2. 2 proibição de revisão criminal para reexame probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 695/STF por extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O writ foi considerado manifestamente inadmissível porque foi apresentado tardiamente (quase dois anos após o acórdão), configurando substitutivo de recurso especial; a revisão criminal não se presta à reexame probatório; a matéria de fundo já havia sido analisada nesta Corte; e, sobretudo, aplicou-se a Súmula 695/STF em razão da extinção da punibilidade no processo indicado, de modo que não subsiste risco à liberdade do paciente, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.