HC 1041221 - DECISAO

HC 1041221 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS FRANCISCO DA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido Preclusão

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Parties

CARLOS FRANCISCO DA COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus e preclusão
  3. 3 Possibilidade de novo exame da matéria pelo STJ