HC 1042162 - DECISAO

HC 1042162 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por instrução deficiente, em razão da ausência dos documentos essenciais (decisão que recebeu a denúncia, sentença e acórdão condenatório), e porque há registro de que a denúncia foi recebida em 18/6/2023, o que interrompeu o prazo prescricional, impedindo concluir pela ocorrência da prescrição entre os marcos interruptivos.

Parties
Paciente: RICHARD MEZALHEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Sursis Penal, Marcos Interruptivos Da Prescrição, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Sursis Penal Marcos Interruptivos Da Prescrição Instrução Do Writ

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Parties

RICHARD MEZALHEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  3. 3 eficácia dos marcos interruptivos da prescrição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por instrução deficiente, em razão da ausência dos documentos essenciais (decisão que recebeu a denúncia, sentença e acórdão condenatório), e porque há registro de que a denúncia foi recebida em 18/6/2023, o que interrompeu o prazo prescricional, impedindo concluir pela ocorrência da prescrição entre os marcos interruptivos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.