HC 1041361 - DECISAO

HC 1041361 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências e é vedado ao STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; portanto, o remédio não é admissível no caso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO ANDRADE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

CESAR AUGUSTO ANDRADE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da prova juntada
  3. 3 grau de profissionalização do tráfico a partir da quantidade de droga e de vestígios laboratoriais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, o que subverte o sistema de competências e é vedado ao STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; portanto, o remédio não é admissível no caso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se