HC 1040969 - DECISAO

HC 1040969 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos com a cópia da sentença condenatória e do acórdão, sendo exigido em habeas corpus prova pré-constituída para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da insuficiente instrução não se pode conhecer do pedido de liminar.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DE ABREU; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Por Insuficiente Instrução
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção (direito De Ir E Vir), Ônus Da Instrução Inicial, Prova Pré Constituída, Suspensão Da Carteira De Habilitação, Prestação De Serviços À Comunidade
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção (direito De Ir E Vir) Ônus Da Instrução Inicial Prova Pré Constituída Suspensão Da Carteira De Habilitação +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO DE ABREU

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Por Insuficiente Instrução

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de cópia da sentença e do acórdão
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal em razão de suspensão da carteira de habilitação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos com a cópia da sentença condenatória e do acórdão, sendo exigido em habeas corpus prova pré-constituída para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da insuficiente instrução não se pode conhecer do pedido de liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.