HC 996870 - DECISAO

HC 996870 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional, nem prova pré-constituída de constrangimento ilegal; o indeferimento do exame papiloscópico foi decisão fundamentada no exercício da discricionariedade regrada do juiz e, portanto, não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: FARLEY ANTONIO DE FREITAS MENDES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Tráfico De Drogas, Perícia Papiloscópica, Discricionariedade Do Juiz, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Pericial Tráfico De Drogas Perícia Papiloscópica Discricionariedade Do Juiz +1 more

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Parties

FARLEY ANTONIO DE FREITAS MENDES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Se o indeferimento de perícia papiloscópica configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional, nem prova pré-constituída de constrangimento ilegal; o indeferimento do exame papiloscópico foi decisão fundamentada no exercício da discricionariedade regrada do juiz e, portanto, não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se