HC 1040655 - DECISAO

HC 1040655 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, hipótese para a qual não há competência originária desta Corte; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão oficiosa da ordem, e o acórdão recorrido assentou-se em prova oral considerada suficiente, de modo que a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: JÉSSICA DE MORAES DAMIÃO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

JÉSSICA DE MORAES DAMIÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, hipótese para a qual não há competência originária desta Corte; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão oficiosa da ordem, e o acórdão recorrido assentou-se em prova oral considerada suficiente, de modo que a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Não conheço do agravo em recurso especial