HC 1040516 - DECISAO

HC 1040516 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: o revolvimento do conjunto probatório não é possível na via estreita do writ; a entrada domiciliar foi justificada por fundadas razões (denúncia específica e visualização do veículo roubado) não gerando ilicitude das provas; e a majorante do emprego de arma de fogo restou caracterizada mesmo sem apreensão/perícia diante de outros elementos de prova que evidenciaram seu uso (depoimento da vítima e confissão do corréu).

Parties
Paciente: RENATO RODRIGUES MARIMOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Corréu: Carlos Raphael Martins Rocha; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
não conhecido (não conheço do mandamus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Posse De Munição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Domiciliar Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Posse De Munição

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Parties

RENATO RODRIGUES MARIMOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Carlos Raphael Martins Rocha

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas e insuficiência probatória em sede de habeas corpus
  2. 2 Ilicitude do ingresso forçado em domicílio e nulidade das provas dele decorrentes
  3. 3 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia do artefato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: o revolvimento do conjunto probatório não é possível na via estreita do writ; a entrada domiciliar foi justificada por fundadas razões (denúncia específica e visualização do veículo roubado) não gerando ilicitude das provas; e a majorante do emprego de arma de fogo restou caracterizada mesmo sem apreensão/perícia diante de outros elementos de prova que evidenciaram seu uso (depoimento da vítima e confissão do corréu).

Court Disposition

não conhecido (não conheço do mandamus)

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se