HC 1041069 - DECISAO

HC 1041069 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; é necessário o exaurimento da via recursal interna, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e não se aprecia o mérito da detração penal.

Parties
Paciente: ISABELA RODRIGUES DELMONDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2246294-24.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Prisão Domiciliar

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Parties

ISABELA RODRIGUES DELMONDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2246294-24.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 possibilidade de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno cumprido como medida cautelar
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; é necessário o exaurimento da via recursal interna, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e não se aprecia o mérito da detração penal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal