HC 1041172 - DECISAO

HC 1041172 - DECISAO

Embora o habeas corpus contra indeferimento liminar não deva ser conhecido em regra, o relator, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP, pois estão presentes os requisitos objetivos (a paciente é mãe de três filhos menores, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e não foi praticado contra seus descendentes), e o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP impede que a mera apreensão de drogas na residência constitua, por si só, situação excepcionalíssima que afaste o benefício; cabendo ao juízo de primeiro grau aplicar medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP que entender...

Parties
Paciente: KAOANE DA SILVA NAISER; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: Wericris Philip Rocha Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ). Contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, HC Coletivo N. 143.641/sp
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

KAOANE DA SILVA NAISER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Wericris Philip Rocha Farias

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores
  3. 3 afastamento do benefício por suposta prática de tráfico na residência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus contra indeferimento liminar não deva ser conhecido em regra, o relator, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP, pois estão presentes os requisitos objetivos (a paciente é mãe de três filhos menores, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e não foi praticado contra seus descendentes), e o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP impede que a mera apreensão de drogas na residência constitua, por si só, situação excepcionalíssima que afaste o benefício; cabendo ao juízo de primeiro grau aplicar medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP que entender...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ). Contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  • Determinar que o juízo de primeiro grau aplique, cumulativamente, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP que entender necessárias