HC 1041980 - DECISAO

HC 1041980 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por impossibilidade de conhecimento nesta Corte Superior diante da não manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito do writ e da incidência da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EBERT SANTANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A)

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Parties

EBERT SANTANA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por impossibilidade de conhecimento nesta Corte Superior diante da não manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito do writ e da incidência da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.