HC 1041103 - DECISAO

HC 1041103 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque impugna decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça, e, nos termos do art. 105, III, "c" da CF e da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de tais impugnações sem pronunciamento do Colegiado, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar a análise de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBERT DANTAS MARQUES; Impetrado: Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Detração Penal, Competência Do STJ, Súmula 691/stf
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Parties

ROBERT DANTAS MARQUES

Paciente

Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (stj)

Legal Issues

  1. 1 se o período de prisão cautelar (detenção provisória) deve ser computado como tempo de pena para fins de fixação do marco inicial da progressão de regime (art. 42 do CP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de tribunal local (Súmula 691/STF)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque impugna decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça, e, nos termos do art. 105, III, "c" da CF e da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de tais impugnações sem pronunciamento do Colegiado, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar a análise de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.