HC 985284 - DECISAO

HC 985284 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substituto de recurso próprio e as questões principais (nulidade por violação de domicílio e aplicação da minorante do art. 33, §4º) não foram examinadas pela Corte de origem, configurando supressão de instância, de modo que as matérias devem ser debatidas nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM GABRIEL GOMES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante: Parquet estadual; Interveniente (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio; Supressão De Instância)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituto De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Busca Domiciliar, Ilícitude De Provas, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma (art. 14, Lei 10.826/2003)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio Supressão De Instância Busca Domiciliar Ilícitude De Provas Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

WILLIAM GABRIEL GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Parquet estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio; Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substituto de recurso próprio e as questões principais (nulidade por violação de domicílio e aplicação da minorante do art. 33, §4º) não foram examinadas pela Corte de origem, configurando supressão de instância, de modo que as matérias devem ser debatidas nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.