HC 1040775 - DECISAO

HC 1040775 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e se presta a funcionar como substitutivo de revisão criminal, procedimento que deve ser manejado na instância originária e cuja competência do STJ é limitada às revisões de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MATHEUS QUIRINO SENNA DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Competência Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.258
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Competência Do STJ +1 more

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Parties

MATHEUS QUIRINO SENNA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 limites da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e se presta a funcionar como substitutivo de revisão criminal, procedimento que deve ser manejado na instância originária e cuja competência do STJ é limitada às revisões de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se