HC 1015700 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recorrente não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ de que é inviável agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão atacada.
- Parties
- Agravante: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (indefirimento Liminar)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (indefirimento Liminar)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal devido a trânsito em julgado
- 2 existência ou não de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
- 3 suficiência da fundamentação da decisão estadual baseada em reincidência, culpabilidade e gravidade concreta
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recorrente não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ de que é inviável agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão atacada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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