HC 1030436 - ACORDAO

HC 1030436 - ACORDAO

O habeas corpus é via inadequada para destrancar recurso extraordinário que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ainda que se alegue ausência de fundamentação idônea na decisão de inadmissão; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ALLAN DIOGENES ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Destrancamento De Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade
Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Destrancamento De Recurso Extraordinário Inadmissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALLAN DIOGENES ALVES FERREIRA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para destrancamento de recurso extraordinário que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 Validade da fundamentação da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para destrancar recurso extraordinário que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ainda que se alegue ausência de fundamentação idônea na decisão de inadmissão; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.