HC 1041450 - DECISAO

HC 1041450 - DECISAO

Houve ilegal constrangimento pela aplicação cumulativa de majorantes da parte especial sem fundamentação concreta que transcendesse a mera descrição das majorantes; assim, foi aplicada apenas a majorante do emprego de arma (aumentando em 2/3) e redimensionadas as penas definitivas para Daniel Annunciato (6 anos e 8 meses de reclusão, e 17 dias-multa) e Paulo Sergio Vasconcelos da Silva (7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa), mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DANIEL ANNUNCIATO; Paciente: PAULO SERGIO VASCONCELOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminar concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Circunstanciado Majorantes Regime Inicial Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL ANNUNCIATO

Paciente

PAULO SERGIO VASCONCELOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência cumulativa de majorantes da parte especial sem fundamentação concreta
  2. 2 Correção da dosimetria (terceira fase) e fração de aumento aplicável
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve ilegal constrangimento pela aplicação cumulativa de majorantes da parte especial sem fundamentação concreta que transcendesse a mera descrição das majorantes; assim, foi aplicada apenas a majorante do emprego de arma (aumentando em 2/3) e redimensionadas as penas definitivas para Daniel Annunciato (6 anos e 8 meses de reclusão, e 17 dias-multa) e Paulo Sergio Vasconcelos da Silva (7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa), mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem liminar concedida em parte

Orders

  • Aplicar apenas a majorante do emprego de arma em 2/3 na terceira fase da dosimetria
  • Fixar a pena definitiva de Daniel Annunciato em 6 anos e 8 meses de reclusão, e 17 dias-multa