HC 1041020 - DECISAO

HC 1041020 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, impondo o não conhecimento da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS SOUZA FRANCISCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tráfico Ilícito De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Tráfico Ilícito De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena

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Parties

MATHEUS SOUZA FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus apresentado em paralelo a recurso especial contra o mesmo acórdão
  3. 3 inviabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, impondo o não conhecimento da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.