HC 991885 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram específica e claramente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo, ademais, o habeas corpus inadequado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: CELIOMAR PEDRO BICALHO; Agravante: ITAMAR PEDRO BICALHO; Paciente/corré: Karina Moura da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Concessão De Ofício Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CELIOMAR PEDRO BICALHO

Agravante

ITAMAR PEDRO BICALHO

Agravante

Karina Moura da Silva

Paciente/corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
2 possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus em caso de ilegalidade flagrante
3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Mantém-se a decisão monocrática que concedeu ordem de ofício à paciente Karina Moura da Silva, conforme dispositivo mencionado no relatório