HC 1029082 - ACORDAO

HC 1029082 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP), porque a materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas pelas provas colhidas em instrução (diligências, campanas, apreensão de entorpecentes e dinheiro) e porque a pretensão desclassificatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Revisão Criminal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Revisão Criminal Reexame De Provas

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Parties

RENATO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A CPP
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP), porque a materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas pelas provas colhidas em instrução (diligências, campanas, apreensão de entorpecentes e dinheiro) e porque a pretensão desclassificatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o acórdão do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos.