HC 991125 - ACORDAO

HC 991125 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 15/5/2025, prazo entre 16/5/2025 e 20/5/2025; recurso apresentado em 28/5/2025), sendo, portanto, intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: WLADIMIR DEZIDERIO BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Desproporcionalidade Da Medida
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade Agravo Regimental Prazo Recursal Prisão Preventiva Desproporcionalidade Da Medida

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Parties

WLADIMIR DEZIDERIO BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental (prazo de 5 dias corridos, art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Persistência dos fundamentos da prisão preventiva e alegada desproporcionalidade da medida (modificação do depoimento da vítima)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 15/5/2025, prazo entre 16/5/2025 e 20/5/2025; recurso apresentado em 28/5/2025), sendo, portanto, intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.