HC 1028929 - ACORDAO

HC 1028929 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; ademais, a matéria não foi examinada no tribunal de origem e a pretensão tornou-se esvaziada pela superveniência da data da audiência.

Parties
Agravante: ADÃO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Indefirimento De Liminar, Audiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Indefirimento De Liminar Audiência De Instrução

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Parties

ADÃO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão liminar de relator em tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; ademais, a matéria não foi examinada no tribunal de origem e a pretensão tornou-se esvaziada pela superveniência da data da audiência.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.