HC 1001787 - ACORDAO

HC 1001787 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado é manifestamente inadmissível por haver interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo aresto, o que violaria o princípio da unirrecorribilidade, e parte dos pedidos constitui mera reiteração de matéria decidida no RHC n. 180062/ES (trânsito em julgado), de modo que a análise do mérito resta prejudicada; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IGOR PAULA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Admissibilidade, Recurso Especial, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido (res Judicata)
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Admissibilidade Recurso Especial Nulidade De Provas Prisão Preventiva +1 more

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Parties

IGOR PAULA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há interposição concomitante de recurso especial
  2. 2 Incidência do princípio da unirrecorribilidade sobre recursos e habeas corpus
  3. 3 Reiteração de pedidos já julgados no RHC n. 180062/ES e preclusão quanto a esses pontos

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado é manifestamente inadmissível por haver interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo aresto, o que violaria o princípio da unirrecorribilidade, e parte dos pedidos constitui mera reiteração de matéria decidida no RHC n. 180062/ES (trânsito em julgado), de modo que a análise do mérito resta prejudicada; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Declarar prejudicada a análise do mérito dos pedidos recursais.