HC 1034914 - ACORDAO

HC 1034914 - ACORDAO

A decisão de indeferimento liminar fundamentou-se na Súmula 691 do STF e apresentou fundamentação suficiente; não ficou demonstrada, no exame perfunctório, flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do enunciado sumular, razão pela qual deve prevalecer a análise pelo Tribunal de origem e negar-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/impetrante: FLAVIO BEGOT DA CRUZ; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Superação De Súmula
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Parties

FLAVIO BEGOT DA CRUZ

Paciente/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar com fundamento na Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 Obrigação de expedir guia de execução penal após trânsito em julgado e cômputo da detração penal

Ratio Decidendi

A decisão de indeferimento liminar fundamentou-se na Súmula 691 do STF e apresentou fundamentação suficiente; não ficou demonstrada, no exame perfunctório, flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do enunciado sumular, razão pela qual deve prevalecer a análise pelo Tribunal de origem e negar-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF.