HC 1031007 - ACORDAO

HC 1031007 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada enfrentou e fundamentou a manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência do paciente, não tendo o agravante trazido argumentos novos aptos a infirmar tais fundamentos, de modo que incide o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e não há ilegalidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante/impetrante: GABRIEL DE ALMEIDA PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 440/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE ALMEIDA PRIMO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial fechado por motivo de reincidência
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada enfrentou e fundamentou a manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência do paciente, não tendo o agravante trazido argumentos novos aptos a infirmar tais fundamentos, de modo que incide o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e não há ilegalidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.