HC 1029785 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicada por analogia, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: BRUNO ALEX FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO ALEX FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicada por analogia, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment