HC 1028040 - ACORDAO

HC 1028040 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima com fundamento no art. 312 do CPP, pela gravidade concreta do delito (apreensão de 130 papelotes de cocaína, 111,3g, e arma de fogo com numeração suprimida) e pelo risco de reiteração delitiva demonstrado pela existência de inquéritos e ações penais em curso, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus.

Parties
Agravante (paciente): CARLOS EDUARDO VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO VILELA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Justificação da custódia cautelar pela gravidade concreta do delito
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento para preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima com fundamento no art. 312 do CPP, pela gravidade concreta do delito (apreensão de 130 papelotes de cocaína, 111,3g, e arma de fogo com numeração suprimida) e pelo risco de reiteração delitiva demonstrado pela existência de inquéritos e ações penais em curso, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva do agravante