HC 1027928 - ACORDAO

HC 1027928 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração atacou decisão monocrática de relator na instância estadual sem que a defesa tenha esgotado a instância antecedente mediante interposição de agravo interno/agravo regimental para provocar o órgão colegiado competente, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus no STJ nos termos de sua jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: LAURO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (recurso Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto Harmonizado, Esgotamento Da Instância Antecedente, Decisão Monocrática De Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Esgotamento Da Instância Antecedente Decisão Monocrática De Relator

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Parties

LAURO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator na instância estadual
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância antecedente mediante agravo interno/agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração atacou decisão monocrática de relator na instância estadual sem que a defesa tenha esgotado a instância antecedente mediante interposição de agravo interno/agravo regimental para provocar o órgão colegiado competente, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus no STJ nos termos de sua jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do writ e rejeição dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.