RHC 220053 - ACORDAO

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Por ausência do decreto de prisão preventiva nos autos (prova pré-constituída), não se pode analisar a ilegalidade da custódia cautelar mantida na sentença; sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus com as peças essenciais, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante: JOÃO VITOR DOS SANTOS BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus Da Defesa, Prova Pré Constituída, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus Da Defesa Prova Pré Constituída Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus

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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS BRANDÃO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva mantida na sentença
  2. 2 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 ônus da defesa de juntar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Por ausência do decreto de prisão preventiva nos autos (prova pré-constituída), não se pode analisar a ilegalidade da custódia cautelar mantida na sentença; sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus com as peças essenciais, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental