HC 1002868 - ACORDAO

HC 1002868 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade flagrante: as buscas foram precedidas de fundadas razões (denúncia anônima específica e confissão do paciente na abordagem), as provas apreendidas (3.000 g de cocaína, 1.800 embalagens, balança, R$ 162,00, celular) validam a conclusão de envolvimento em operação de traficância e vínculo com organização criminosa (etiquetas TCP), razão pela qual o benefício do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi afastado e a impetração mostrou-se via inadequada para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: DOUGLAS SILVA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Não Conhecida (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SILVA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Não Conhecida (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar e das provas obtidas com base em denúncia anônima e sem mandado judicial
  2. 2 existência de vício na fixação da dosimetria e inaplicabilidade do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se identificou ilegalidade flagrante: as buscas foram precedidas de fundadas razões (denúncia anônima específica e confissão do paciente na abordagem), as provas apreendidas (3.000 g de cocaína, 1.800 embalagens, balança, R$ 162,00, celular) validam a conclusão de envolvimento em operação de traficância e vínculo com organização criminosa (etiquetas TCP), razão pela qual o benefício do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi afastado e a impetração mostrou-se via inadequada para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida.