HC 1019054 - ACORDAO

HC 1019054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva não se justificou diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem a necessidade da medida extrema, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas, conforme a excepcionalidade prevista na Lei n. 12.403/2011; além disso, o agravado é primário e o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Kaua Andreli dos Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e revogou a prisão preventiva de Kaua Andreli dos Santos da Silva
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Kaua Andreli dos Santos da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva não se justificou diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem a necessidade da medida extrema, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas, conforme a excepcionalidade prevista na Lei n. 12.403/2011; além disso, o agravado é primário e o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e revogou a prisão preventiva de Kaua Andreli dos Santos da Silva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e revogou a prisão preventiva de Kaua Andreli dos Santos da Silva