HC 1041820 - DECISAO

HC 1041820 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia do decreto prisional, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus remédio mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido não pode ser conhecido na ausência da documentação necessária, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA FATIMA SOUSA JUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Documentação Processual, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Documentação Processual Art. 210 Do RISTJ

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Parties

ANA FATIMA SOUSA JUSTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional que embasa a prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem prova pré-constituída
  3. 3 natureza mandamental e urgente do habeas corpus que não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia do decreto prisional, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus remédio mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido não pode ser conhecido na ausência da documentação necessária, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.