HC 1028401 - ACORDAO

HC 1028401 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de inadmissibilidade sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico, Álibi, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Art. 621 Do CPP, Art. 226 Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Fotográfico Álibi Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DANIEL PEREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ausência das hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de inadmissibilidade sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.