HC 1022652 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO FRANCISCO DA ANUNCIAÇÃO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO FRANCISCO DA ANUNCIAÇÃO OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
- 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Decisão monocrática mantida
Full Case Text
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