HC 1039255 - ACORDAO

HC 1039255 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque: (i) o habeas corpus não substitui recurso próprio diante de acórdão do Tribunal de origem; (ii) a tese de ilicitude por invasão domiciliar não foi suscitada na apelação nem apreciada pelo Tribunal estadual, o que impede sua análise direta pelo STJ por supressão de instância; (iii) não se verifica ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; e (iv) pedido de absolvição por insuficiência de provas exige revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JEFFERSON MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento (acórdão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Reexame Do Acervo Probatório, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão Domiciliar Nulidade De Prova Supressão De Instância Reexame Do Acervo Probatório +2 more

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Parties

JEFFERSON MENDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento (acórdão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio contra acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Se a tese de ilicitude da prova por invasão domiciliar pode ser apreciada quando não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Se pedido de absolvição por insuficiência de provas e reexame do acervo probatório é compatível com a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque: (i) o habeas corpus não substitui recurso próprio diante de acórdão do Tribunal de origem; (ii) a tese de ilicitude por invasão domiciliar não foi suscitada na apelação nem apreciada pelo Tribunal estadual, o que impede sua análise direta pelo STJ por supressão de instância; (iii) não se verifica ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; e (iv) pedido de absolvição por insuficiência de provas exige revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental