HC 1025144 - ACORDAO

HC 1025144 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal para impugnar acórdão condenatório transitado em julgado, por faltar à Corte competência originária para tal revisão de julgados de instância inferior; não estando demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, o pedido liminar foi corretamente indeferido e o agravo regimental desprovido.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Substituição Indevida Por Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Substituição Indevida Por Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Busca Veicular Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para atacar decisão condenatória já transitada em julgado
  2. 2 presença ou não de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal para impugnar acórdão condenatório transitado em julgado, por faltar à Corte competência originária para tal revisão de julgados de instância inferior; não estando demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, o pedido liminar foi corretamente indeferido e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.