HC 1023469 - ACORDAO

HC 1023469 - ACORDAO

Diante da inexistência de apreensão de substância entorpecente ou de laudo toxicológico que comprovasse a materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), e considerando que a condenação estava baseada apenas em diálogos e relatórios de extração de dados, verificou-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício para absolvição; assim, o agravo regimental do Ministério Público foi negado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Paciente: PEDRO JOSEAN GUIMARÃES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Drogas, Laudo Toxicológico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Apreensão De Drogas Laudo Toxicológico

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

PEDRO JOSEAN GUIMARÃES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de apreensão de substância ou laudo toxicológico para comprovação da materialidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Diante da inexistência de apreensão de substância entorpecente ou de laudo toxicológico que comprovasse a materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), e considerando que a condenação estava baseada apenas em diálogos e relatórios de extração de dados, verificou-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício para absolvição; assim, o agravo regimental do Ministério Público foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu, de ofício, a ordem para absolver PEDRO JOSEAN GUIMARÃES FERNANDES do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.