HC 1040757 - DECISAO

HC 1040757 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o STJ não tem competência para conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inaugurar sua competência; admitir o exame importaria em supressão de instância, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MURILO JHARREL ALVES GOBOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Detração Penal, Excesso De Execução, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Detração Penal Excesso De Execução Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MURILO JHARREL ALVES GOBOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção de regime inicial fechado após condenação transitada em julgado
  2. 2 alcance da detração penal
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o STJ não tem competência para conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inaugurar sua competência; admitir o exame importaria em supressão de instância, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se