HC 1022135 - ACORDAO

HC 1022135 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode servir como substitutivo de revisão criminal para decisões com trânsito em julgado; há preclusão temporal que impede o conhecimento do writ após longo decurso de tempo; não se verificou flagrante ilegalidade nem surgiram argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCOS FELIPE DO NASCIMENTO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (recurso Negado Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Continuidade Delitiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal Continuidade Delitiva Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS FELIPE DO NASCIMENTO MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (recurso Negado Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para condenações com trânsito em julgado?
  2. 2 A existência de preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus após longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado?
  3. 3 Flagrante ilegalidade permite conhecer habeas corpus após trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode servir como substitutivo de revisão criminal para decisões com trânsito em julgado; há preclusão temporal que impede o conhecimento do writ após longo decurso de tempo; não se verificou flagrante ilegalidade nem surgiram argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus