HC 1038990 - DECISAO

HC 1038990 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração do habeas corpus foi considerada incabível por ocorrer concomitantemente com recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade e subvertendo o sistema recursal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão ex officio, e o paciente encontra-se solto, de modo que eventual ordem não alteraria seu status libertatis.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL FERREIRA ASSEF BRUGINSKI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Juízo De Origem: Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Importação De Sementes, Cultivo De Cannabis Sativa, Extração De Óleo Medicinal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Em Sentido Estrito, Salvo Conduto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Importação De Sementes Cultivo De Cannabis Sativa Extração De Óleo Medicinal Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

JOAO GABRIEL FERREIRA ASSEF BRUGINSKI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de recurso próprio interposto
  2. 2 impetração concomitante com recurso próprio/recurso especial e subversão do sistema recursal
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração do habeas corpus foi considerada incabível por ocorrer concomitantemente com recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade e subvertendo o sistema recursal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão ex officio, e o paciente encontra-se solto, de modo que eventual ordem não alteraria seu status libertatis.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.