HC 1041707 - DECISAO

HC 1041707 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o descarregamento da tornozeleira eletrônica e a ausência de monitoramento constituem violação das condições impostas ao regime harmonizado, o agravante não apresentou justificativa plausível nem comunicou formalmente eventual situação de rua, o benefício estava condicionado a endereço certo e a regressão cautelar ao regime fechado é medida compatível e respaldada pela jurisprudência e pela Lei de Execução Penal, com possibilidade de comprovação posterior da condição de rua.

Parties
Paciente: IGOR RIBEIRO DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Situação De Rua, Falta Grave, Regime Semiaberto Harmonizado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Prisão Domiciliar Situação De Rua +2 more

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Parties

IGOR RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da prisão domiciliar e a regressão cautelar ao regime fechado são adequadas diante do descarregamento da tornozeleira eletrônica
  2. 2 Se a alegada situação de rua do apenado, posterior à concessão do benefício, justifica a manutenção do regime domiciliar sem comunicação prévia ao juízo
  3. 3 Se é exigível a prévia oitiva do condenado antes da regressão cautelar do regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o descarregamento da tornozeleira eletrônica e a ausência de monitoramento constituem violação das condições impostas ao regime harmonizado, o agravante não apresentou justificativa plausível nem comunicou formalmente eventual situação de rua, o benefício estava condicionado a endereço certo e a regressão cautelar ao regime fechado é medida compatível e respaldada pela jurisprudência e pela Lei de Execução Penal, com possibilidade de comprovação posterior da condição de rua.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.