HC 999801 - DECISAO

HC 999801 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e da necessidade de revolvimento fático-probatório para afastar a pronúncia, matéria incompatível com o âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIMÁRIO DE FIGUEREDO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Substituição De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Produção De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia In Dubio Pro Societate Substituição De Recurso Flagrante Ilegalidade Produção De Provas

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Parties

LUCIMÁRIO DE FIGUEREDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 alcance do juízo de pronúncia e aplicação do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e da necessidade de revolvimento fático-probatório para afastar a pronúncia, matéria incompatível com o âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.