HC 1019002 - DECISAO

HC 1019002 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expressamente decidiu pelo não conhecimento do habeas corpus em razão de sua simultânea impetração com recurso especial de mesmo objeto; os embargos buscavam, na prática, deslocar a análise para o mérito e reabrir discussão vedada por via declaratória.

Parties
Embargante: LEANDRO SANTOS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (não Conhecimento De Habeas Corpus)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Fundamentação Judicial, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Busca Domiciliar Fundamentação Judicial Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

LEANDRO SANTOS MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (não Conhecimento De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de reexame de mérito por embargos declaratórios
  3. 3 não conhecimento de habeas corpus por ter sido impetrado simultaneamente com recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expressamente decidiu pelo não conhecimento do habeas corpus em razão de sua simultânea impetração com recurso especial de mesmo objeto; os embargos buscavam, na prática, deslocar a análise para o mérito e reabrir discussão vedada por via declaratória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se e intimem-se