HC 1038703 - DECISAO

HC 1038703 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e em consonância com precedentes que afastam a competência do STJ para impugnação via habeas corpus contra ato de juízo singular.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Art. 105, I, C, CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Art. 105, I, C, CF

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Parties

CAIO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e em consonância com precedentes que afastam a competência do STJ para impugnação via habeas corpus contra ato de juízo singular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.