HC 1042404 - DECISAO

HC 1042404 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não examinou ainda o mérito do habeas corpus originário e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, na instância superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não evidenciadas nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CELIO LOURENCO DO CARMO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIO LOURENCO DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não examinou ainda o mérito do habeas corpus originário e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, na instância superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não evidenciadas nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal