RHC 218106 - DECISAO

RHC 218106 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição superficial, a denúncia cumpriu os requisitos formais do art. 41 do CPP e apresentou lastro probatório mínimo suficiente para amparar a acusação, não estando demonstradas, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou indícios de autoria, nem causa extintiva da punibilidade que autorizasse o trancamento em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO EUDES FARIAS TOMÉ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Processo, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Processo Recebimento Da Denúncia Justa Causa Atipicidade

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Parties

JOÃO EUDES FARIAS TOMÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento de processo em habeas corpus
  2. 2 presença de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 requisitos formais da denúncia (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição superficial, a denúncia cumpriu os requisitos formais do art. 41 do CPP e apresentou lastro probatório mínimo suficiente para amparar a acusação, não estando demonstradas, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou indícios de autoria, nem causa extintiva da punibilidade que autorizasse o trancamento em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.