HC 1042288 - DECISAO

HC 1042288 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos: ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede verificar o fumus boni iuris; cabe ao impetrante a juntada das peças necessárias, conforme jurisprudência desta Corte e previsão do RISTJ (art. 34, XX; art. 210).

Parties
Paciente: HITLER DIEGO SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

HITLER DIEGO SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da fundamentação da prisão
  3. 3 ônus de instrução documental no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos: ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede verificar o fumus boni iuris; cabe ao impetrante a juntada das peças necessárias, conforme jurisprudência desta Corte e previsão do RISTJ (art. 34, XX; art. 210).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.