HC 1021673 - DECISAO

HC 1021673 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; constatada flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35) por ausência de prova concreta do animus associativo estável e permanente, impõe-se a absolvição do paciente daquele delito e o redimensionamento da pena; por outro lado, a exclusão da minorante do art.33, §4º pelas instâncias, fundada em elementos de habitualidade e quantidade de drogas, não foi revista por exigir reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALTAMIR CHARAO LAURINDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime do art.35 da Lei n.11.343/2006 e redimensionar sua pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas (art.35, Lei N.11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art.33 §4º, Corrupção De Menores (art.244‑b, Lei N.8.069/90), Posse Ilegal De Arma De Fogo (art.12, Lei N.10.826/03), Desobediência (art.330 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas (art.35, Lei N.11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art.33 §4º, Lei N.11.343/2006) Corrupção De Menores (art.244‑b, Lei N.8.069/90) Posse Ilegal De Arma De Fogo (art.12, Lei N.10.826/03) Desobediência (art.330 Cp)

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Parties

ALTAMIR CHARAO LAURINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de prova de vínculo estável e permanente para caracterização do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; constatada flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35) por ausência de prova concreta do animus associativo estável e permanente, impõe-se a absolvição do paciente daquele delito e o redimensionamento da pena; por outro lado, a exclusão da minorante do art.33, §4º pelas instâncias, fundada em elementos de habitualidade e quantidade de drogas, não foi revista por exigir reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime do art.35 da Lei n.11.343/2006 e redimensionar sua pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso próprio
  • Absolver ALTAMIR CHARAO LAURINDO do crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006