HC 1040907 - DECISAO

HC 1040907 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não juntou prova pré-constituída e documentos essenciais (acórdão/julgado e decreto de prisão preventiva), ônus que compete à defesa; tal ausência inviabiliza a análise das alegações de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Ausência De Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Ausência De Documentos Essenciais

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Parties

MARCOS VINÍCIUS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de instruir os autos com documentos essenciais (acórdão, decreto de prisão)
  3. 3 se a ausência de juntada do decreto de prisão preventiva impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não juntou prova pré-constituída e documentos essenciais (acórdão/julgado e decreto de prisão preventiva), ônus que compete à defesa; tal ausência inviabiliza a análise das alegações de constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.