HC 1038462 - DECISAO

HC 1038462 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as condenações anteriores atribuídas ao paciente estavam atingidas pelo prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal, configurando-se primariedade técnica, de modo que não se verificam os requisitos do art. 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva pelo crime de furto simples, e não cabe fundamentar a segregação com base em descumprimento de cautelares de outro processo no presente feito.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA DAVID; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Simples, Reincidência, Primariedade Técnica, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 64 CP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Simples Reincidência Primariedade Técnica Art. 312 CPP +2 more

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA DAVID

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313 do CPP (inciso I e II) ao crime de furto simples
  3. 3 Efeito do período depurador do art. 64, I, do CP sobre condenações anteriores

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as condenações anteriores atribuídas ao paciente estavam atingidas pelo prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal, configurando-se primariedade técnica, de modo que não se verificam os requisitos do art. 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva pelo crime de furto simples, e não cabe fundamentar a segregação com base em descumprimento de cautelares de outro processo no presente feito.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente na ação penal a que se referem estes autos
  • Publique-se